Comissões Permanentes

Justiça e Redação:: Compete a Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto a seu aspecto constitucional, legal e quanto a seu aspecto gramatical e lógico, emitirá parecer sobre todos processos que tramitam pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município.

Obras e Serviços Públicos:: Compete a Comissão emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara Municipal.

Educação, Saúde e Assistência Social:: Compete à comissão emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene, à saúde e as obras assistenciais.

Finanças e Orçamento:: Compete a Comissão emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: I – proposta orçamentária anual e plurianual; II – os pareceres prévios do Tribunal de Contas relativos à prestação de contas do Município; III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV – proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; e V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.