A Câmara

Vargem Grande Paulista

A Câmara Municipal: É o órgão Legislativo do Município, composta por Vereadores que ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário, constitui o Poder Municipal. É composta por vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo Brasil, com mandato de quatro anos. O número de Vereadores de cada Câmara é fixado pela Lei Orgânica do Município, que estabeleceu através da Constituição Federal.

Através de seus vereadores, além de legislar, também tem a função fiscalizadora, denunciadora e julgadora dos atos e das atividades do Poder Executivo, tudo que julgar necessário para cumprir a função.

A Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista é composta por 11 vereadores

  • Atividades dos Vereadores na Câmara:
  • - Participar de todos os trabalhos;
  • - Discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas em pauta;
  • - Usar a palavra na tribuna: expediente e explicação pessoal;
  • - Participar das Comissões temporárias e permanentes;
  • - Apresentar: Indicações, Requerimentos, Moções e Projetos de Lei de sua competência e etc.