Câmara reduz recesso

A Câmara Municipal realizou em 12 de dezembro, a último sessão ordinária do exercício de 2023. Com o período de Expediente reduzido à 30 minutos, em atendimento ao que determina o artigo 205 do Regimento Interno, quando está em Pauta a apreciação e votação do Projeto de Lei do Orçamento para 2024,nem toda a matéria constante do Expediente pode ser lida, ficando automaticamente incluída no Expediente da próxima sessão ordinária.

Seguindo a ordem regimental, foram lidos apenas os Projetos de Lei 018/2023 de autoria do Executivo e 024/2023 de autoria dos Vereadores Lucimar do Luia e Juninho Veiga, e o Projeto de Lei Complementar 009/2023, do Executivo:
- O PL nº 018/2023 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando a instalação e manutenção de Unidade da Polícia Civil em imóvel cedido pelo Município;
- O PL nº 024/2023 dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Vargem Grande Paulista. Assim, até a entrada em vigor da presente lei, as entidades não estarão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário;
- O Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 026, de 10 de outubro de 2007 - que instituiu o Plano de Carreira e Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município. As alterações contidas na propositura visam reestruturar o plano de cargos, carreiras e vencimentos desses profissionais, aperfeiçoando as estruturas de competência da área da educação, simultaneamente à valorização dos servidores, conciliando algumas reivindicações, como a ampliação do prazo de aposentadoria, que as progressões possíveis do limite atual de 20 para 28 anos.

Foi aprovado em segundo turno a Proposta de Emenda 002/2023 à Lei Orgânica do Município, que dá nova redação ao caput do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Vargem Grande Paulista, alterando, independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária anual, que passará a ser de 09 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Dessa forma, as sessões legislativas desenvolveram-se a partir de 09 de janeiro e não 14 de fevereiro como eram até este exercício, reduzindo-se assim, o recesso parlamentar. Com isso a primeira sessão ordinária do exercício de 2024, será realizada em 09 de janeiro.

Também foi apreciado e votado o Projeto de Lei 014/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. A propositura recebeu 04 emendas, que após votação, foram aprovadas por 07 votos favoráveis e 03 abstenções. Com as emendas englobadas ao projeto, a redação final ao Orçamento para 2024 foi aprovado.