Aprovado apoio ao Congresso
Sessão Ordinária 20/09/2023
De autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis, foi aprovada na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, a Moção nº 060/2023 - de apoio ao Congresso Nacional por sua postura ao defender as prerrogativas da instituição como sendo a única legitimada à legislar ao que é próprio de sua competência e a competência do Supremo Tribunal Federal, de ser guardião da Constituição Federal e não legislador. Esta discussão política e jurídica deu-se após o Supremo autorizar julgamento da ação movida pelo PSOL que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez - a ADPF 442 de 2017.
Isto posto, a controvérsia diz respeito à legitimidade para decidir sobre o tema. Tema este muito controverso, amplamente discutido e que tem como base principal o direito à vida.
A moção também apoia as manifestações do Senhor Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado quanto a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa.
Foi aprovada ainda a Moção 061/2023, de autoria do Vereador Ferrugem da Pizzaria, apelando ao Senhor Prefeito Josué Ramos, alterar o traçado da Rotatória Juca Camargo, localizada na bifurcação entre a Rua José Manoel de Almeida e a Estrada Ribeirão das Lages, visando melhorar a mobilidade, principalmente em relação aos caminhões e carretas que passam pelo local e que constantemente enroscam e/ou quebram naquela localidade, atrapalhando a circulação dos veículos e até bloqueando a passagem.
Nesta mesma sessão, foram aprovadas as seguintes proposituras:
- Projeto de Lei 019/2023, de autoria do Vereador e Presidente da Casa Djalma, que institui o 'Dia da Favela' no calendário oficial de eventos do Município. Este Dia, que é comemorado internacionalmente em 04 de novembro, tem por finalidade lembrar, celebrar e reforçar a importância da luta de seus moradores por acesso à políticas públicas, e consequentemente, à dignidade de moradia e de vida.
- Projeto de Lei 020/2023, também de autoria do Vereador Djalma, instituindo no Município, o projeto "Adote um Complexo Esportivo, quadra e campo de futebol" e que tem por finalidade incentivar a sociedade civil e empresarial à contribuírem na conservação, recuperação e manutenção de quadras poliesportivas e campos de futebol.
- Projeto de Lei 021/2023, de autoria do Vereador Tom do Conselho, instituindo e incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, o 'Dia Municipal do Sorvete e do Sorveteiro', a ser comemorado todo dia 23 de setembro - início da primavera.
