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Eleição da Mesa 21/06/2022 Aprovada nova eleição da Mesa

Aprovada nova eleição da Mesa

No dia 14 de junho de 2022, na 18ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Requerimento 018/2022 - de autoria dos Vereadores Djalma, Ferrugem, Lucimar, Marcelinho, Marcelo Lenha, Ney e Tom, que versava sobre sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora e do Vice-Presidente para o exercício de 2023 por vício insanável de validade da Resolução nº 002/2022, que antecipava a eleição da Mesa da 30ª Sessão Ordinária para a 9ª Sessão Ordinária. Justificando-se tal pedido, está a falta de publicação na Imprensa Oficial do Município da propositura legislativa, que antecedeu a eleição realizada em 12 de abril de 2022. Com a falta de validação da referida Resolução, requereu-se consecutivamente a nulidade da eleição.

A publicidade no órgão oficial de imprensa é um dispositivo estabelecido pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 20 para todas as leis e atos municipais.

O Projeto de Resolução 003/2022 estabelece que a eleição da Mesa Diretora e do Vice-Presidente será realizada na 20ª Sessão Ordinária. Com sua aprovação e o requerimento de nulidade da eleição realizada em 12 de abril, p.p, será realizada nova eleição para o exercício de 2023, que dar-se-á no dia 28 de junho, p.f..


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